Projeto de Lei 2346/2023
Ampliação do direito à licença-paternidade no serviço público.
Ementa:
Altera o art. 119 da Lei nº 2.590/2017 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Lima e dá outras providências.
Descrição:
A licença-paternidade remunerada traz benefícios significativos para o desenvolvimento infantil, o fortalecimento dos laços entre pai e filho e o bem-estar familiar. Relatórios internacionais mostram que pais presentes nos primeiros dias de vida promovem vínculos duradouros, melhor desempenho escolar das crianças e maior saúde emocional. A participação ativa dos pais também contribui para a recuperação da mãe no pós-parto e para a saúde mental dos próprios pais. O texto defende a necessidade de adequar a legislação para ampliar esse direito e garantir seus benefícios à sociedade