Projeto de Lei 2458/2024
Reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas de ingresso nos cursos técnicos em Nova Lima e dá outras providências.
Descrição:
Apesar de avanços legais, pessoas com deficiência ainda enfrentam exclusão, pobreza, desemprego e barreiras no dia a dia. A educação é um dos caminhos mais eficazes para promover a inclusão, mas ainda há omissão na adoção de cotas específicas para esse público nas instituições de ensino. O projeto propõe que Nova Lima assuma um papel de liderança na promoção da inclusão, garantindo a reserva de no mínimo 10% das vagas para estudantes com deficiência, contribuindo para um ambiente mais plural, justo e acessível.