Projeto de Lei 2268/2023
Garantia de merenda e cestas básicas no período de recesso.
Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação para os alunos matriculados e frequentes na rede pública de ensino de Nova Lima, e cesta básica para as respectivas famílias, nos períodos de férias escolar.
Descrição:
O projeto propõe o fornecimento de alimentação de qualidade e cestas básicas aos alunos da rede pública de ensino de Nova Lima também durante os períodos de férias e recesso escolar. A iniciativa reconhece que muitas crianças em situação de vulnerabilidade dependem da merenda escolar como principal fonte de alimentação.
A medida visa garantir o direito à alimentação adequada, previsto na Constituição Federal, promovendo a saúde, o desenvolvimento e o aprendizado dos estudantes, além de combater a pobreza e a desigualdade social. O projeto fortalece o papel do município na promoção dos direitos básicos e na proteção das famílias em situação de vulnerabilidade.