Projeto de Lei 2559/2025
Moderniza critérios e garante transparência na concessão de títulos a entidades civis.
Ementa:
Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal no âmbito do Município de Nova Lima e dá outras providências.
Descrição:
O Projeto de Lei propõe uma nova regulamentação para a concessão, manutenção e revogação do Título de Utilidade Pública Municipal em Nova Lima, substituindo a antiga Lei nº 1.174/1987. A proposta atualiza a legislação diante das mudanças na gestão pública e no papel das organizações da sociedade civil (OSCs), reconhecendo sua importância na promoção de direitos e no apoio a políticas públicas em áreas como saúde, educação, assistência social e meio ambiente.
A nova norma visa modernizar critérios, garantir maior segurança jurídica, transparência e controle, além de permitir o fortalecimento institucional das OSCs. O Título de Utilidade Pública facilitará o acesso a benefícios legais, subvenções e parcerias com o poder público. A medida busca valorizar o trabalho das OSCs e ampliar sua atuação em benefício do interesse coletivo e da democracia participativa.