Projeto de Lei 2530/2025
Torna a comunicação pública mais simples, acessível e inclusiva.
Ementa:
Institui a Política Municipal de Linguagem Cidadã no Município de Nova Lima e dá outras providências.
Descrição:
O Projeto de Lei institui a Política Municipal de Linguagem Cidadã em Nova Lima, com o objetivo de tornar a comunicação da administração pública mais simples, clara, acessível e inclusiva. A proposta visa garantir o direito constitucional de acesso à informação de forma compreensível, melhorar a eficiência dos serviços públicos, reduzir custos e promover a participação cidadã. A linguagem cidadã também contempla acessibilidade para pessoas com deficiência e evita termos discriminatórios, utilizando recursos visuais como gráficos e ilustrações para facilitar a compreensão, especialmente por pessoas com baixa escolaridade.