Projeto de Lei 2474/2025
Ementa:
Dispõe sobre a reserva de unidade habitacionais na execução do Programa Municipal de Produção habitacional de Interesse Social para aquisição por pessoas com deficiência ou idosas e dá outras providências.
Descrição:
O Projeto de Lei visa aperfeiçoar a Lei nº 3.090/2025 para fortalecer a política habitacional de Nova Lima, priorizando o acesso à moradia digna para populações em situação de vulnerabilidade. A proposta amplia os critérios de prioridade do programa habitacional, incluindo mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, idosos, crianças, vítimas de violência doméstica, povos tradicionais e quilombolas. Também cria medidas específicas para garantir a titularidade dos imóveis em nome das mulheres e proteger seus direitos em casos de separação ou violência. A iniciativa reforça o compromisso do município com a equidade social e os direitos humanos.