Projeto de Lei 2400/2024
Obrigatoriedade de placas sobre manutenção e riscos dos brinquedos.
Ementa:
Dispõe sobre fixação, em parque de diversões e bufê de recreação infantil, nos brinquedos e atrações, de placa informativa sobre manutenção, vistoria e risco na sua utilização e dá outras providências.
Descrição:
O projeto propõe que os parques e playgrounds localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, sigam obrigatoriamente as normas técnicas da ABNT — NBR 15926 e NBR 16071 — que tratam da segurança de equipamentos em parques de diversões e brinquedos de playground.
A proposta busca garantir a segurança das crianças, diante de constatações frequentes de brinquedos danificados, com peças soltas ou estrutura comprometida por exposição ao tempo. Segundo o Inmetro, os principais problemas decorrem da falta de manutenção, instalação incorreta e ausência de supervisão. A medida visa prevenir acidentes e promover ambientes mais seguros para o lazer infantil.