Projeto de Lei 2379/2024
Criação do Conselho e Fundo de Segurança e Cidadania.
Ementa:
Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança e Cidadania, no município de Nova Lima.
Descrição:
O projeto propõe a criação do Conselho Municipal de Segurança e Cidadania de Nova Lima, com a finalidade de sugerir, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas e ações voltadas à segurança pública no município. O objetivo é promover a integração entre poder público, sociedade civil e entidades não governamentais para debater propostas concretas e reduzir os índices de criminalidade local.
A proposta também prevê a criação de um Fundo Municipal de Segurança e Cidadania, destinado à captação e gestão de recursos financeiros que viabilizem a execução de programas municipais de segurança, fortalecendo as políticas públicas da área e garantindo sua continuidade e eficácia.